Ministério Público alinha tratativas para realização de concurso do Procon no Amazonas

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) iniciou, nesta quarta-feira (23/07), as tratativas para assinatura de um termo de ajustamento de conduta com o objetivo de viabilizar a realização de concurso público para o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM). Atualmente, o órgão é formado exclusivamente por servidores comissionados.

Reunião com o MPAM

A reunião foi conduzida pelo promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia, titular da 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp). Participaram do encontro o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, além das diretoras Sasha Suano Veiga (técnica) e Cinthia Alencar (administrativa-financeira).

Segundo Fraxe, o principal objetivo neste momento é finalizar a minuta do projeto de lei que irá criar cargos efetivos para o instituto.

Inquérito investiga cargos comissionados

O promotor Alessandro Samartin informou que há um inquérito civil em andamento para apurar a composição integral do quadro funcional do Procon-AM por cargos comissionados. A Constituição Federal determina que o preenchimento de cargos na administração pública direta e indireta deve ser realizado, em regra, por meio de concurso público, sendo os cargos em comissão destinados apenas a funções de direção, chefia e assessoramento.

A próxima audiência entre MPAM e Procon-AM está marcada para a quarta-feira, dia 30/07, e ocorrerá na sede do Procon-AM, com a presença da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM).

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