Foto: Danilo Mello/Aleam
Os deputados estaduais do Amazonas vêm recebendo valores acima do teto estabelecido pela Constituição Federal, sem respaldo legal para esses pagamentos. Desde janeiro de 2023, essa prática resultou em um total superior a R$ 6 milhões em vencimentos indevidos.
O Que Diz a Constituição?
A Constituição Federal de 1988, no artigo 27, §2º, estabelece que os subsídios dos deputados estaduais devem ser fixados por lei de iniciativa das respectivas Assembleias Legislativas, observando um limite máximo de 75% da remuneração dos deputados federais. O texto constitucional determina:
Art. 27, §2º: “O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa das respectivas Assembleias Legislativas, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Federais, observado o que dispõe o art. 39, § 4º.”
Essa limitação impede que os estados concedam aumentos desproporcionais aos seus parlamentares, protegendo o orçamento público e garantindo um equilíbrio na remuneração dentro da federação.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou contra a vinculação automática dos salários estaduais aos federais. Em 2023, a Corte declarou inconstitucional uma lei de Santa Catarina que vinculava automaticamente os subsídios dos deputados estaduais aos reajustes concedidos aos federais. A decisão teve como base o princípio da autonomia dos entes federativos e a vedação à vinculação automática de vencimentos entre diferentes esferas de governo.
A Irregularidade na Assembleia Legislativa do Amazonas
No entanto, os integrantes da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) passaram a ganhar o mesmo valor dos deputados federais, sem qualquer mudança oficial que autorizasse esse reajuste.
A irregularidade teve início em janeiro de 2023, quando o salário dos deputados estaduais foi elevado para R$ 39,2 mil, igualando-se ao dos federais. Com os aumentos ao longo dos meses, o valor chegou a R$ 44 mil em 2024. Essa prática resultou em pagamentos indevidos de R$ 2,9 milhões em 2023 e R$ 3,1 milhões em 2024, totalizando R$ 6,1 milhões além do teto permitido.
Além do salário acima do limite, os parlamentares também receberam pagamentos extras no final de 2024. O 13º salário foi pago em dobro, resultando em R$ 88 mil para cada deputado. Em janeiro de 2025, os políticos receberam um adicional de R$ 78,2 mil devido ao pagamento de férias, autorizado por uma resolução interna da própria Assembleia.
A falta de transparência nos valores pagos aos deputados gera dúvidas e preocupações. Documentos oficiais da ALE-AM indicavam que os salários deveriam ser menores do que os montantes efetivamente repassados. Em 2023, a tabela de cargos e salários fixava a remuneração em R$ 31.328,19, mas os holerites revelaram que os parlamentares recebiam R$ 9,8 mil a mais. Em 2024, a tabela foi retirada do portal da transparência, dificultando o acesso às informações.
Diante das denúncias, cresce a cobrança por providências. O descumprimento das regras constitucionais e a falta de clareza nos pagamentos reforçam a urgência de uma fiscalização mais rigorosa sobre a administração dos recursos públicos na Assembleia Legislativa do Amazonas.